Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 51, de 30 de julho de 1986, os Pareceres CST ns. 106/72; 203/73 (parte); 191/74, 1.307/74 (parte), 1.732/74, 2.277/74 e 2.495/74 (parte); 2.372/75; 1.371/78; 2.747/79; 500/80 (parte); 3.292/81 (parte); 1.064/82 (parte) e 2.986/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.