Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 50, de 30 de julho de 1986, os Pareceres CST ns. 819/71 (parte); 19/73; 428/74; 224/75 e 423/75; 3.004/76 e 3.037/76; 649/77 e 2.793/77 (parte); 3.439/80; 2.497/81; 40/82 e 2.370/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.