Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 45, de 30 de julho de 1986, os Pareceres CST ns. 749/71, 856/71, 1.010/71 e 1.059/71 (parte); 350/72, 357/72, 417/72, 419/72, 421/72, 429/72, 465/72, 549/72 e 643/72; 49/73, 696/73 (parte), 700/73 e 886/73 (parte); 258/74, 359/74, 360/74, 363/74, 1.079/74, 1.080/74, 1.081/74, 1.082/74, 1.083/74, 1.084/74, 1.086/74, 1.191/74, 1.192/74 e 1.331/74; 1.997/75; 2.944/76; 2.945/76, 2.946/76, 2.947/76, 2.948/76, 2.949/76, 2.950/76, 3.163/76, 3.165/76 e 3.263/76; 3.293/77 e 3.356/77; 1.119/79; 1.868/81 e 2.136/81; 2.031/84; 318/85 e 1.138/85. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.