DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, com fundamento na alínea d do art. 22 e no parágrafo único do art. 33 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, não é tributável o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente para uso de dependente.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador