DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que o Decreto-lei nº 1.594, de 22 de dezembro de 1977, dispondo sobre prorrogação de incentivos à pesca, não exige nova concessão ou ratificação, pelo Ministro da Fazenda, das isenções anteriormente concedidas com base no artigo 80 do Decreto-lei nº 221, de 27 de fevereiro de 1967.

ANTONIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador