Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 29 de 31/03/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 17, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 807/74; 3.319/79, 3.320/79 e 3.321/79; 1.360/80, 1.624/80; e 979/81. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.