Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 24, de 23 de maio de 1986, os Pareceres CST ns. 473/71 e 762/71 (parte), 111/72, 160/72 e 293/72 (parte); 28/73 e 1.021/73; 1.156/74 e 1.577/74 (parte); 2.664/75; 298/78, 2.179/78 (parte) e 2.855/78; 3.176/79 (parte), 3.216/79 (parte), 3.217/79 (parte) e 3.322/79; 271/80 (parte); 2.217/81; 339/82 e 749/82 (parte); 1.036/83 (parte), 1.073/83 (parte), 1.075/83 (parte), 1.112/83, 1.114/83 (parte), 1.134/83, 1.155/83 (parte), 1.193/83 (parte) e 1.198/83 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.