DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que entende-se como venda efetuada a condomínio, com atribuição apenas de frações ideais do imóvel a cada um dos condôminos adquirentes, a hipótese, de que trata a letra b do parágrafo 4º do art. 3º do DL 515, de 09.04.69.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador