Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 23, de 23 de maio de 1986, os Pareceres CST ns. 1.684/74; 3.094/78; 1.855/79, 1.856/79, 1.993/79 e 3.305/79 (parte); 2.469/80, 3.180/80 (parte) e 3.845/80 (parte); 588/81 (parte), 680/81 (parte), 778/81 (parte) e 1.491/81 (parte); 1.019/82 e 1.425/82; 1.051/83 (parte), 1.260/83 (parte) e 2.659/83. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.