Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 24 de 31/03/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 12, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 725/71 (parte); 2.791/80 (parte); 782/81 (parte) e 2.475/81; 3.112/82 (parte); e 633/84 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.