1. Trata-se de atualizar e consolidar os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de fechos ou cabeçotes de cartolina ou cartão (papelão), com impressões, próprios para ilustrar e fechar boca de sacos plásticos.

2. Os artigos, acima mencionados, classificam-se na Posição 48.21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB:

3. Os fechos ou cabeçotes podem apresentar-se envernizados e tem por finalidade fechar os sacos plásticos que servem para acondicionar produtos.

4. Segundo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA, referentes à Posição 48.21, a mesma compreende todas as obras de pasta de papel, papel, cartolina, cartão e pasta de celulose (ouate) que não se encontrem, nem englobadas nas posições precedentes, nem excluídas do Capítulo 48.

5. Ainda segundo as mesmas NENCCA, a Posição 48.21 compreende, não só os artefatos que sofreram obra mais completa do que o simples recorte, mas também certos artigos que, embora simplesmente recortados, se apresentem com forma específica, a qual, sob o ponto de vista do seu emprego, desempenhe função mais importante do que a matéria de que são constituídos.

6. A Nota (48-8) da TIPI/TAB diz:

"O papel, a cartolina, o cartão e a pasta de celulose, bem como as obras destas matérias, estão compreendidas no presente Capítulo, mesmo que tenham impressões ou ilustrações de caráter acessório que não modifiquem seu destino inicial nem sirvam para considerá-los como artigos classificados no Capítulo 49."

7. Assim, os fechos ou cabeçotes em questão, mesmo com impressões ou ilustrações, classificam-se na Posição 48.21.

8. Do exposto, os cabeçotes de cartolina ou cartão (papelão), com impressões, próprios para ilustrar e fechar boca de sacos plásticos, classificam-se no Código 48.21.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, vigentes.

9. Para conhecimento das unidades descentralizadas e demais interessados, proponho a expedição de ato declaratório contendo a relação numérica dos Pareceres CST consolidados através deste Parecer Normativo.

À consideração superior.

Paulo César Alves Rocha - AFTN.

De acordo.

À consideração do Senhor Coordenador.

Serafim Cipriano Pereira - AFTN.

Aprovo.

Solucionem-se as consultas, que sobre o assunto vierem a ser formuladas, com base no Parecer Normativo supra, que adoto como norma, ficando consolidados, por este ato, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de fechos ou cabeçotes de cartolina ou cartão (papelão), com impressões, próprios para ilustrar e fechar boca de sacos plásticos.

Expeça-se ato declaratório, como proposto.

Publique-se e encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F., para sua ciência e dar conhecimento aos órgãos subordinados. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.