O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF n. 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer Normativo n. 20/86,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 20, de 23 de maio de 1986, os Pareceres CST ns. 7/71 (parte); 451/74, 453/74, 457/74, 459/74, 526/74 e 972/74; 979/75; 647/77, 892/77. 3.009/77 e 3.939/77; 1.369/78 e 2.414/78; 433/80, 499/80, 529/80, 530/80, 539/80, 702/80, 764/80 (parte), 1.001/80, 1.105/80, 1.114/80, 1.115/80, 1.189/80, 1.191/80, 1.192/80 (parte), 1.455/80 e 1.487/80. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.