Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 17, de 23 de maio de 1986, os Pareceres CST ns. 779/71 (parte); 421/73; 1.108/78 (parte) e 1.110/78 (parte); 1.651/79; 3.485/80 (parte) e 3.527/80; 2.017/81 (parte); 1.410/82; 1.036/83 (parte), 1.066/83 (parte) e 1.195/83 (parte); e 306/84 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.