DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as Caixas de Liquidação das Bolsas de Valores podem firmar os formulários de declaração de propriedade de títulos ao portador, correspondentes aos títulos dos quais seja depositária, para os fins previstos na alínea b do artigo 3º da Lei nº 4.154/62, consolidado na alínea b do artigo 371 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova do pelo Decreto nº 76.186, de 02.09.75.