Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº. 117, de 18 de dezembro de 1986, os Pareceres CST nºs. 157/70 (parte) e 443/70 (parte); 538/71 (parte); 150/72 (parte), 485/72 (parte), 572/72 (parte) e 638/72 (parte); 615/74 (parte), 773/74 (parte) e 2.501/74 (parte); 2.290/77 (parte); 65/78 e 2.620/78 (parte); 866/82 (parte); e 1.177/85 (parte) -Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.