Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 133 de 18/12/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº. 116, de 18 de dezembro de 1986, os Pareceres CST nºs. 432/71 (parte) e 617/71 (parte); 124/75 e 955/75; 1.888/76 (parte); 2.500/79; 586/80 e 682/80; 1.259/82; e 2.340/84 (parte).- Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.