Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 132 de 18/12/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº. 115, de 18 de dezembro de 1986, os Pareceres CST nºs. 134/72; 10/74, 729/74 (parte) e 1.094/74 (parte); 830/75, 832/75 e 2.908/75 (parte); 549/76, 1.987/76 e 3.324/76 (parte); 111/77 (parte), 1.966/77, 2.962/77 (parte) e 3.265/77; 3.232/81 (parte); e 3.253/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.