Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 1 DE 13/02/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 14 fev 2020

Dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019.

O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, tendo em vista as alterações nos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019,

Declara:

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Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo nº 97, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012 consiste na aplicação das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3º, para a qual os valores mencionados nos incisos I, II e III serão tomados em cada mês de apuração." (NR)

"Art. 2º O disposto nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012 reflete a tradução textual dos termos do segundo membro das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3º." (NR)

"Art. 3º A base de cálculo, "BC das entradas", a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, a ser utilizada nas fórmulas definidas no inciso V, já deverão refletir o estorno previsto no § 3º, todos do mesmo artigo, ou seja, será resultado da aplicação do estorno sobre a base de cálculo original das entradas no regime, e será dada pela fórmula abaixo:

BC das Entradas = BCo * VTB/VCv

Onde:

BCo é o valor total da base de cálculo original das entradas, dentro do regime;

VTB é o valor das vendas totais tributadas, dentro do regime, observado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório Interpretativo;

VCv é o valor total contábil das vendas, dentro do regime, incluídas as mercadorias inicialmente adquiridas para industrialização ou comercialização e posteriormente consumidas ou integradas ao ativo permanente." (NR)

"Art. 9º As alterações nos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019, implicam aplicar o mecanismo descrito neste Ato Declaratório Interpretativo distintamente a cada hipótese de apuração prevista no referido inciso V, discriminando as seguintes operações:

I - Saídas internas de mercadorias em geral, exceto bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208;

II - Saídas internas de bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208;

III - saídas interestaduais que destinem a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS mercadorias em geral cuja alíquota de entrada é de 12% (doze por cento);

IV - Saídas interestaduais que destinem a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS mercadorias em geral cuja alíquota de entrada não é de 12% (doze por cento);

V - Saídas interestaduais de mercadorias em geral, exceto as saídas compreendidas nos incisos III e IV do caput deste artigo.

§ 1º A discriminação das operações de saídas de mercadorias na forma das hipóteses previstas nos incisos de I a V do caput deste artigo implica desmembrar as fórmulas de apuração do ICMS previstas no inciso V do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, para contemplar cada uma das referidas hipóteses, devendo o imposto devido ser obtido pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - ICMS1 = VTB1*13% - [(BC das Entradas1*VI1/VTB1)*12% + (BC das Entradas1*VINT1/VTB1)*7%], na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

a) ICMS2 = VTB2*15% - [(BC das Entradas2*VI2/VTB2)*12%], a partir de 1º de janeiro de 2020;

b) ICMS2 = VTB2*17% - [(BC das Entradas2*VI2/VTB2)*12%], a partir de 1º de janeiro de 2021;

c) ICMS2 = VTB2*19% - [(BC das Entradas2*VI2/VTB2)*12%], a partir de 1º de janeiro de 2022;

III - ICMS3 = VTB3*12% - [(BC das entradas3*VI3/VTB3)*12% + (BC das Entradas3*VINT3/VTB3)*7%], na hipótese do inciso III do caput deste artigo;

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IV - ICMS4 = VTB4*12% - [(BC das entradas4*VI4/VTB4)*12% + (BC das Entradas4*VINT4/VTB4)*7%], na hipótese do inciso IV do caput deste artigo;

V - ICMS5 = VTB5*12% - [(BC das entradas5*VI5/VTB5)*12% + (BC das Entradas5*VINT5/VTB5)*7%], na hipótese do inciso V do caput deste artigo.

§ 2º As variáveis, identificadas por subíndices distintos de 1 a 5, que compõem as fórmulas definidas nos incisos de I a V do § 1º deste artigo guardam correspondência com as operações nas respectivas hipóteses de aplicação." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2019.

OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS