Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF06/SRRF08 nº 100 DE 04/11/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2025

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 Nº 44/2025 que dispõe da simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário.

OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.349577/2024-77, resolvem:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º3scriminadas:

UL ORIGEM

RA ORIGEM

ORIGEM

UL DESTINO

RA DESTINO

DESTINO

ALF/STS

0817800

8.93.13.59

Brasil Terminal Portuário S/A - BTP

ALF/BHE

0617700

6.92.32.01

CLIA Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG)
 

8.93.13.42

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

      
 

8.93.32.01

CLIA Multilog Brasil S/A

      
 

8.93.32.04

CLIA Santos Brasil Logística S/A

(Santos/SP)

      
 

8.93.13.04

Termares - Terminais Marítimos Especializados Ltda.

      
 

8.93.13.18

Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)

      
 

8.93.32.03

CLIA Santos Brasil Logística S/A

(Guarujá/SP)

      
 

8.93.13.56

Santos Brasil Participações S/A

      
 

8.93.14.04

EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A

      

Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, ora alterado.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal