Ato Declaratório Executivo CORAT nº 98 de 03/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2002

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2002.

O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 2002 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2002, deve ser recolhido até 31 de outubro de 2002, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

Art. 5º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA MÊS DE OUTUBRO DE 2002

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES    CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Pagamento a beneficiário não identificado  5217 FG ocorrido no mesmo dia 
 Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063 " 
Diária Imposto sobre a Exportação  0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
02 Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Rendimentos de Capital    
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 22 a 28/Set/2002 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho    
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior    
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investi- mento Coletivo  5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
 Outros Rendimentos    
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
02 Imposto sobre Operações Financeiras    
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 22 a 28/Set/2002 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
02 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF    
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 19 a 25/Set/2002 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
    
03 Imposto sobre Produtos Industrializados    
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 21 a 30/Set/2002 
 IPI - Bebidas  0668 " 
    
09 Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Rendimentos de Capital    
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 29/Set a 05/Out/2002 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho    
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior    
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investi- mento Coletivo  5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
 Outros Rendimentos    
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
09 Imposto sobre Operações Financeiras    
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 29/Set a 05/Out/2002 
09 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 29/Set a 05/Out/2002 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
09 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF    
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 26/Set a 02/Out/2002 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
    
10 Imposto sobre Produtos Industrializados    
 IPI - automóveis  0676 21 a 30/Set/2002 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
    
10 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF- SIMPLES Setembro/2002 
    
15 Imposto sobre Produtos Industrializados    
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 01 a 10/Out/2002 
 IPI - Bebidas  0668 " 
    
15 Contribuição para o Pis/Pasep    
 PIS/PASEP - Faturamento  8109 Setembro/2002 
 PIS/PASEP - Folha de salários  8301 " 
 PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703 " 
 PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574 " 
 PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8496 " 
    
15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS    
 COFINS - Entidades financeiras e equiparadas  7987 Setembro/2002 
 COFINS - Demais Entidades  2172 " 
 COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8645 " 
    
15 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)  9331 Setembro/2002 
    
15 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 (Cide - Remessas ao Exterior)  8741 Setembro/2002 
    
16 Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Rendimentos de Capital    
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 06 a 12/Out/2002 
16 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 06 a 12/Out/2002 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho    
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior    
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investi- mento Coletivo  5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
 Outros Rendimentos    
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
16 Imposto sobre Operações Financeiras    
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 06 a 12/Out/2002 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
16 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF    
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 03 a 09/Out/2002 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
    
18 Imposto sobre Produtos Industrializados    
 IPI - automóveis  0676 01 a 10/Out/2002 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
    
23 Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Rendimentos de Capital    
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 13 a 19/Out/2002 
23 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 13 a 19/Out/2002 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho    
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior    
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investi- mento Coletivo  5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
 Outros Rendimentos    
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
23 Imposto sobre Operações Financeiras    
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 13 a 19/Out/2002 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
23 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF    
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 10 a 16/Out/2002 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
    
23 Imposto sobre Produtos Industrializados    
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 11 a 20/Out/2002 
 IPI - Bebidas  0668 " 
    
30 Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Rendimentos de Capital    
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 20 a 26/Out/2002 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
30 Fundo de Investimento em Ações  6813 20 a 26/Out/2002 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho    
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior    
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investi- mento Coletivo  5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
 Outros Rendimentos    
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
30 Imposto sobre Operações Financeiras    
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 20 a 26/Out/2002 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
30 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF    
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 17 a 23/Out/2002 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
    
31 Imposto sobre Produtos Industrializados    
 IPI - automóveis  0676 11 a 20/Out/2002 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
    
31 Imposto de Renda Retido na Fonte    
 Rendimentos de Capital    
 Fundos de Investimento Imobiliário  5232 Setembro/2002 
31 Imposto de Renda das Pessoas Físicas    
 Recolhimento mensal (Carnê Leão)  0190 Setembro/2002 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600 " 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas li-quidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira  8523 " 
 Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015 " 
    
31 Imposto Territorial Rural - ITR    
 ITR do exercício de 2002 (2ª quota)  1070 01.01.2002 
    
31 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas    
 PJ obrigadas à apuração com base no lucro real    
 Entidades Financeiras    
 Balanço trimestral (1ª quota)  1599 Julho a Setembro/2002 
 Estimativa mensal  2319 Setembro/2002 
 Demais entidades    
 Balanço trimestral (1ª quota)  0220 Julho a Setembro/2002 
 Estimativa mensal  2362 Setembro/2002 
 Pj não obrigadas à apuração com base no lucro real    
 Optantes pela apuração com base no lucro real    
 Balanço Trimestral (1ª quota)  3373 Julho a Setembro/2002 
 Estimativa mensal  5993 Setembro/2002 
 Lucro Presumido (1ª quota)  2089 Julho a Setembro/2002 
 Lucro Arbitrado (1ª quota)  5625 Julho a Setembro/2002 
 Entidade de previdência/sociedade seguradora/Fapi, optante pelo regime especial de tributação a que se refere o art. 2º da MP 2222/2001  8972 Julho a Setembro/2002 
 IRPJ - Lucro Inflacionário  3320 Setembro/2002 
 IRPJ - Renda Variável  3317 Setembro/2002 
 IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8167/91(1ª quota)  9004 Julho a Setembro/2002 
 IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º Lei 8167/91  9017 Setembro/2002 
 IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8167/91 (1ª quota)  9020 Julho a Setembro/2002 
 IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º Lei 8167/91  9032 Setembro/2002 
 IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8167/91 (1ª quota)  9045 Julho a Setembro/2002 
 IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º Lei 8167/91  9058 Setembro/2002 
    
31 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido    
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real    
 Entidades Financeiras    
 Balanço trimestral (1ª quota)  2030 Julho a Setembro/2002 
 Estimativa mensal  2469 Setembro/2002 
 Balanço trimestral (1ª quota)  6012 Julho a Setembro/2002 
 Estimativa mensal  2484 Setembro/2002 
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)  2372 Julho a Setembro/2002 
    
31 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS    
 REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100 Diversos 
 REFIS - Parcelamento alternativo  9222 " 
 REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113 " 
 REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126 "