Ato Declaratório Executivo COSAR nº 77 de 29/06/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2001

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2001.

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de julho de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2001, deve ser recolhido até 31 de julho de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE JULHO DE 2001

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte   
Pagamento a beneficiário não identificado 5217 FG ocorrido no mesmo dia 
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063 " 
Diária Imposto sobre a Exportação 0107 Exportação, cujo registro da declaração p/despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
04 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital   
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 24 a 30/Jun/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
Fundo de Investimento em Ações 6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro 3249 " 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho   
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
Resgate previdência privada  3223 " 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior   
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
Outros Rendimentos   
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
04 Prêmios obtidos em bingos  8673 24 a 30/Jun/2001 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
04 Imposto sobre Operações Financeiras   
IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 1150 24 a 30/Jun/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
04 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 21 a 27/Jun/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
04  Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 21 a 30/Jun/2001 
IPI - Bebidas   0668 " 
10 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - automóveis   0676 21 a 30/Jun/2001  
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
10 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF-
SIMPLES 
Junho/2001 
11 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital   
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 01 a 07/Jul/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho   
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
11 Resgate previdência privada  3223 01 a 07/Jul/2001 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior   
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
Outros Rendimentos   
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
11  Imposto sobre Operações Financeiras   
IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 1150 01 a 07/Jul/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
11 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 28/Jun a 04/Jul/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
13 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 01 a 10/Jul/2001 
IPI - Bebidas   0668 " 
13 Contribuição para o Pis/Pasep   
PIS/PASEP - Faturamento  8109 Junho/2001 
PIS/PASEP - Folha de salários  8301 " 
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703 " 
PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574 " 
PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8496 " 
13 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS    
COFINS - Entidades Financeiras 7987 Junho/2001 
COFINS - Demais Entidades 2172 " 
COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8645 " 
18 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital   
18 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 08 a 14/Jul/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
Operações de swap   5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho   
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
Resgate previdência privada  3223 " 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior   
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 "
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
Outros Rendimentos   
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
18 Imposto sobre Operações Financeiras   
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 08 a 14/Jul/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
18 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 05 a 11/Jul/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
20 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - automóveis   0676 01 a 10/Jul/2001  
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
25 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital   
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 15 a 21/Jul/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
Fundo de Investimento em Ações 6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho   
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
Resgate previdência privada  3223 " 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior   
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
Outros Rendimentos   
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos 8045 " 
25 Imposto sobre Operações Financeiras   
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 15 a 21/Jul/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
25 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 12 a 18/Jul/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
25 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 11 a 20/Jul/2001 
IPI - Bebidas   0668 " 
31 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - automóveis   0676 11 a 20/Jul/2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
31 Imposto de Renda Retido na Fonte   
Rendimentos de Capital   
Fundos de Investimento Imobiliário 5232 Junho/2001 
31 Imposto de Renda das Pessoas Físicas   
Recolhimento mensal (Carnê-Leão) 0190 Junho/2001 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 " 
Ganhos de capital/Operações em moeda estrangeira 8523 " 
Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 " 
4ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste 0211 Ano-calendário de 2000 
31 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real   
Entidades Financeiras   
Balanço trimestral (1ª quota)  1599 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2319 Junho/2001 
Demais entidades    
Balanço trimestral (1ª quota)   0220 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2362 Junho/2001 
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real   
Optantes pela apuração com base no lucro real   
Balanço Trimestral (1ª quota)  3373 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  5993 Junho/2001 
Lucro Presumido (1ª quota)  2089 Abril a Junho/2001 
Lucro Arbitrado (1ª quota)  5625 Abril a Junho/2001 
IRPJ - Lucro Inflacionário  3320 Junho/2001 
IRPJ - Renda Variável  3317 Junho/2001 
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral (1ª quota)  1800 Abril a Junho/2001 
IRPJ - FINOR/Estimativa  6677 Junho/2001 
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral (1ª quota)  1825 Abril a Junho/2001 
IRPJ - FINAM/Estimativa  6692 Junho/2001 
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral (1ª quota)  1838 Abril a Junho/2001 
IRPJ - FUNRES/Estimativa  6704 Junho/2001 
31 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real   
Entidades Financeiras   
Balanço trimestral (1ª quota)  2030 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2469 Junho/2001 
Demais entidades   
Balanço trimestral (1ª quota)  6012 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2484 Junho/2001 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota) 2372 Abril a Junho/2001 
31 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS   
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos 
REFIS - Parcelamento alternativo 9222 " 
REFIS - ITR/Exercícios até 1996 9113 " 
31 REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 
Diversos