(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 46 DE 11/07/2013):

O Coordenador de Arrecadação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , na Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003 , na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , e no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ,

Declara:

Art. 1º As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27 de outubro de 2010 .

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA

ANEXO I