Ato Declaratório Executivo CORAT nº 52 de 07/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2006

Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 47, de 29 de junho de 2006, a seguinte disposição:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
10 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros RendimentosJuros de Empréstimos Externos5299 25 a 30/Junho/2006 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA