Ato Declaratório Executivo CORAT nº 43 de 21/03/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 22 mar 2002

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2002.

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de abril de 2002 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2002, deve ser recolhido até 30 de abril de 2002, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE ABRIL DE 2002

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES CÓDIGO DARFPERÍODO DO FATO GERADOR 
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte      
Pagamento a beneficiário não identificado  5217FG ocorrido no mesmo dia 
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063" 
     
Diária Imposto sobre a Exportação  0107Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
03 Imposto sobre Produtos Industrializados      
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  102021 a 31/Mar/2002 
IPI - Bebidas  0668" 
     
03 Imposto de Renda Retido na Fonte      
Rendimentos de Capital      
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  805324 a 30/Mar/2002 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426" 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800" 
Fundo de Investimento em Ações  6813" 
Operações de swap  5273" 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468" 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706" 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208" 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277" 
Demais rendimentos de capital  0924" 
Rendimentos do Trabalho      
Trabalho assalariado  0561" 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588" 
Resgate previdência privada  3223" 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371" 
Rendimentos de Residentes no Exterior      
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286" 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490" 
Juros de Empréstimos Externos  5299" 
Outros Rendimentos      
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916" 
Prêmios obtidos em bingos  8673" 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708" 
Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280" 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204" 
03 Multas e vantagens  938524 a 30/Mar/2002 
Demais rendimentos  8045" 
     
03 Imposto sobre Operações Financeiras      
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  115024 a 30/Mar/2002 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893" 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290" 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220" 
IOF - Aplicações Financeiras  6854" 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895" 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905" 
IOF - Seguros  3467" 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028" 
     
03 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF      
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  586921 a 26/Mar/2002 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871" 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884" 
10 Imposto sobre Produtos Industrializados      
IPI - automóveis  067621 a 31/Mar/2002 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097" 
10 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF- SIMPLESMarço/2002 
10 Imposto de Renda Retido na Fonte      
Rendimentos de Capital      
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  805331/Mar a 06/Abr/2002 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426" 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800" 
Fundo de Investimento em Ações  6813" 
Operações de swap  5273" 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468" 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706" 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208" 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277" 
Demais rendimentos de capital  0924" 
Rendimentos do Trabalho      
Trabalho assalariado  0561" 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588" 
Resgate previdência privada  3223" 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371" 
Rendimentos de Residentes no Exterior      
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286" 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490" 
Juros de Empréstimos Externos  5299" 
Outros Rendimentos      
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916" 
10 Prêmios obtidos em bingos  867331/Mar a 06/Abr/2002 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708" 
Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280" 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204" 
Multas e vantagens  9385" 
Demais rendimentos  8045" 
10 Imposto sobre Operações Financeiras      
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  115031/Mar a 06/Abr/2002 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893" 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290" 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220" 
IOF - Aplicações Financeiras  6854" 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895" 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905" 
IOF - Seguros  3467" 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028" 
10 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF      
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  586927/Mar a 03/Abr/2002 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871" 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884" 
15 Imposto sobre Produtos Industrializados      
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  102001 a 10/Abr/2002 
IPI - Bebidas  0668" 
15 Contribuição para o Pis/Pasep      
PIS/PASEP - Faturamento  8109Março/2002 
PIS/PASEP - Folha de salários  8301" 
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703" 
PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574" 
PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8496" 
15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS      
COFINS - Entidades Financeiras  7987Março/2002 
COFINS - Demais Entidades  2172" 
COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8645" 
15 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)  9331Março/2002 
17 Imposto de Renda Retido na Fonte      
Rendimentos de Capital      
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  805307 a 13/Abr/2002 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426" 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800" 
Fundo de Investimento em Ações  6813" 
Operações de swap  5273" 
17 Day-Trade - Operações em Bolsas  846807 a 13/Abr/2002 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706" 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208" 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277" 
Demais rendimentos de capital  0924" 
Rendimentos do Trabalho      
Trabalho assalariado  0561" 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588" 
Resgate previdência privada  3223" 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371" 
Rendimentos de Residentes no Exterior      
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286" 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490" 
Juros de Empréstimos Externos  5299" 
Outros Rendimentos      
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916" 
Prêmios obtidos em bingos  8673" 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708" 
Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280" 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204" 
Multas e vantagens  9385" 
Demais rendimentos  8045" 
17 Imposto sobre Operações Financeiras      
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  115007 a 13/Abr/2002 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893" 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290" 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220" 
IOF - Aplicações Financeiras  6854" 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895" 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905" 
IOF - Seguros  3467" 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028" 
17 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF      
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  586904 a 10/Abr/2002 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871" 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884" 
19 Imposto sobre Produtos Industrializados      
IPI - automóveis  067601 a 10/Abr/2002 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097" 
24 Imposto sobre Produtos Industrializados      
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  102011 a 20/Abr/2002 
IPI - Bebidas  0668" 
24 Imposto de Renda Retido na Fonte      
Rendimentos de Capital      
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  805314 a 20/Abr/2002 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426" 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800" 
Fundo de Investimento em Ações  6813" 
Operações de swap  5273" 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468" 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706" 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208" 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277" 
Demais rendimentos de capital  0924" 
Rendimentos do Trabalho      
Trabalho assalariado  0561" 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588" 
Resgate previdência privada  3223" 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371" 
Rendimentos de Residentes no Exterior      
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286" 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490" 
Juros de Empréstimos Externos  5299" 
Outros Rendimentos      
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916" 
Prêmios obtidos em bingos  8673" 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708" 
Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280" 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204" 
Multas e vantagens  9385" 
Demais rendimentos  8045" 
24 Imposto sobre Operações Financeiras      
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  115014 a 20/Abr/2002 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893" 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290" 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220" 
IOF - Aplicações Financeiras  6854" 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895" 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905" 
IOF - Seguros  3467" 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028" 
24 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF      
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  586911 a 17/Abr/2002 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871" 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884" 
30 Imposto sobre Produtos Industrializados      
IPI - automóveis  067611 a 20/Abr/2002 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097" 
30 Imposto de Renda Retido na Fonte      
Rendimentos de Capital      
30 Fundos de Investimento Imobiliário  5232Março/2002 
30 Imposto de Renda das Pessoas Físicas      
Recolhimento mensal (Carnê-Leão)  0190Março/2002 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600" 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira  8523" 
Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015" 
1ª quota ou quota única do imposto apurado na Declaração de Ajuste  0211Ano-calendário de 2001 
Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie  8960" 
30 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas      
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real      
Entidades Financeiras      
Balanço trimestral (1ª quota)  1599Janeiro a Março/2002 
Estimativa mensal  2319Março/2002 
Demais entidades      
Balanço trimestral (1ª quota)  0220Janeiro a Março/2002 
Estimativa mensal  2362Março/2002 
Pj não obrigadas à apuração com base no lucro real      
Optantes pela apuração com base no lucro real      
Balanço Trimestral (1ª quota)  3373Janeiro a Março/2002 
Estimativa mensal  5993Março/2002 
Lucro Presumido (1ª quota)  2089Janeiro a Março/2002 
Lucro Arbitrado (1ª quota)  5625Janeiro a Março/2002 
Entidade de previdência/sociedade seguradora/Fapi, optante pelo regime especial de tributação a que se refere o art. 2º da MP 2.222/2001  8972Janeiro a Março/2002 
IRPJ - Lucro Inflacionário  3320Março/2002 
IRPJ - Renda Variável  3317Março/2002 
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91(1ª quota)  9004Janeiro a Março/2002 
IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91  9017Março/2002 
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (1ª quota)  9020Janeiro a Março/2002 
IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91  9032Março/2002 
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (1ª quota)  9045Janeiro a Março/2002 
IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91  9058Março/2002 
30 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido      
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real      
Entidades Financeiras      
Balanço trimestral (1ª quota)  2030Janeiro a Março/2002 
Estimativa mensal  2469Março/2002 
Balanço trimestral (1ª quota)  6012Janeiro a Março/2002 
Estimativa mensal  2484Março/2002 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)  2372Janeiro a Março/2002 
30 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS      
30 REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100Diversos 
REFIS - Parcelamento alternativo  9222" 
REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113" 
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126 
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