Ato Declaratório Executivo CORAT nº 33 de 23/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 abr 2003

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2003.

O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2003 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2003, deve ser recolhido até 30 de maio de 2003, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

Art. 5º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE MAIO DE 2003

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO
FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Pagamento a beneficiário não identificado 5217  FG ocorrido no mesmo dia 
 Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063 " 
    
Diária  Imposto sobre a Exportação 0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
    
06  Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 21 a 30/Abr/2003 
 IPI - Bebidas 0668 " 
    
07  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 27/Abr a 03/Mai/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 " 
 Operações de swap 5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
 Juros s/ remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 " 
 Rend. partes beneficiárias ou de fundador 3277 " 
 Demais rendimentos de capital 0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 " 
 Resgate previdência privada 3223 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos 8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho 3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 " 
 Multas e vantagens 9385 " 
07 Vida gerador de benefício livre - VGBL 6891 27/Abr a 03/Mai/2003 
 Indenização por danos morais 6904 " 
 Demais rendimentos 8045 " 
07  Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 27/Abr a 03/Mai/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras 6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
 IOF - Seguros 3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 " 
    
07 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 24 a 29/Abr/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
09 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis 0676 21 a 30/Abr/2003 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
    
12 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES DARF-SIMPLES Abril/2003 
    
14  Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 01 a 10/Mai/2003 
 IPI - Bebidas 0668 " 
    
14  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 04 a 10/Mai/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 " 
 Operações de swap 5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
 Juros s/ remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 " 
 Demais rendimentos de capital 0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 " 
 Resgate previdência privada 3223 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
14 Outros Rendimentos  04 a 10/Mai/2003 
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos 8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho 3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 " 
 Multas e vantagens 9385 " 
 Vida gerador de benefício livre - VGBL 6891 " 
 Indenização por danos morais 6904 " 
 Demais rendimentos 8045 " 
    
14 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 04 a 10/Mai/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras 6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
 IOF - Seguros 3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 " 
    
14 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 30/Abr a 07/Mai/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
15 Contribuição para o Pis/Pasep   
 PIS/PASEP - Faturamento 8109 Abril/2003 
 PIS/PASEP - Folha de salários 8301 " 
 PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público 3703 " 
 PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas 4574 " 
 PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8496 " 
 PIS - Combustíveis 6824 " 
 PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) 6912 " 
    
15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS   
 COFINS - Entidades financeiras e equiparadas 7987 Abril/2003 
 COFINS - Demais Entidades 2172 " 
 COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8645 " 
 COFINS - Combustíveis 6840 " 
    
15 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) 9331 Abril/2003 
    
15 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 (Cide - Remessas ao Exterior) 8741 Abril/2003 
20 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis 0676 01 a 10/Mai/2003 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
    
21  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 11 a 17/Mai/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações 6813  
 Operações de swap 5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 " 
 Demais rendimentos de capital 0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 " 
 Resgate previdência privada 3223 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos 8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho 3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 " 
 Multas e vantagens 9385 " 
 Vida gerador de benefício livre - VGBL 6891 " 
 Indenização por danos morais 6904 " 
 Demais rendimentos 8045 " 
    
21 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 11 a 17/Mai/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras 6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
 IOF - Seguros 3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 " 
    
21 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 08 a 14/Mai/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
23  Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 11 a 20/Mai/2003 
 IPI - Bebidas 0668 " 
    
28  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 18 a 24/Mai/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 " 
 Operações de swap 5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 " 
 Demais rendimentos de capital 0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 " 
 Resgate previdência privada 3223 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos 8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho 3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 " 
 Multas e vantagens 9385 " 
 Vida gerador de benefício livre - VGBL 6891 " 
 Indenização por danos morais 6904 " 
 Demais rendimentos 8045 " 
    
28 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 18 a 24/Mai/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras 6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
 IOF - Seguros 3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 " 
    
28 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 15 a 21/Mai/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
    
30 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis 0676 11 a 20/Mai/2003 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
    
30 Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Fundos de Investimento Imobiliário 5232 Abril/2003 
    
30 Imposto de Renda das Pessoas Físicas   
 Recolhimento mensal (Carnê Leão) 0190 Abril/2003 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 " 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira 8523 " 
 Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 " 
 2ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste 0211 Ano-calendário de 2002 
    
30 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   
 PJ obrigadas à apuração com base no lucro real   
 Entidades Financeiras   
 Balanço trimestral (2ª quota) 1599 Janeiro a Março/2003 
 Estimativa mensal 2319 Abril/2003 
 Demais entidades   
 Balanço trimestral (2ª quota) 0220 Janeiro a Março/2003 
 Estimativa mensal 2362 Abril/2003 
 PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real   
 Optantes pela apuração com base no lucro real   
 Balanço Trimestral (2ª quota) 3373 Janeiro a Março/2003 
 Estimativa mensal 5993 Abril/2003 
 Lucro Presumido (2ª quota) 2089 Janeiro a Março/2003 
 Lucro Arbitrado (2ª quota) 5625 Janeiro a Março/2003 
 IRPJ - Lucro Inflacionário 3320 Abril/2003 
 IRPJ - Renda Variável 3317 Abril/2003 
 IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91(2ª quota) 9004 Janeiro a Março/2003 
 IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9017 Abril/2003 
 IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9020 Janeiro a Março/2003 
 IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9032 Abril/2003 
 IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9045 Janeiro a Março/2003 
 IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9058 Abril/2003 
    
30 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real   
 Entidades Financeiras   
 Balanço trimestral (2ª quota) 2030 Janeiro a Março/2003 
 Estimativa mensal 2469 Abril/2003 
 Demais Entidades   
 Balanço trimestral (2ª quota) 6012 Janeiro a Março/2003 
 Estimativa mensal 2484 Abril/2003 
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota) 2372 Janeiro a Março/2003 
    
30 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS   
 REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos 
 REFIS - Parcelamento alternativo 9222 " 
 REFIS - ITR/Exercícios até 1996 9113 " 
 REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 "