Ato Declaratório Executivo CORAT nº 32 de 18/02/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 19 fev 2002

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2002.

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de março de 2002 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2002, deve ser recolhido até 28 de março de 2002, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE MARÇO DE 2002

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte      
  Pagamento a beneficiário não identificado  5217 FG ocorrido no mesmo dia 
  Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063 " 
       
Diária Imposto sobre a Exportação  0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
05 Imposto sobre Produtos Industrializados      
  IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 21 a 28/Fev/2002 
  IPI - Bebidas  0668 " 
       
06 Imposto de Renda Retido na Fonte      
  Rendimentos de Capital      
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 24/Fev a 02/Mar/2002 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
  Operações de  swap 5273 " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
  Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
  Aluguéis e  royalties pagos a pessoa física 3208 " 
  Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
  Demais rendimentos de capital  0924 " 
  Rendimentos do Trabalho      
  Trabalho assalariado  0561 " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
  Resgate previdência privada  3223 " 
  Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
  Rendimentos de Residentes no Exterior      
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
  Outros Rendimentos      
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
  Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
  Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
  Multas e vantagens  9385 " 
  Demais rendimentos  8045 " 
06 Imposto sobre Operações Financeiras      
  IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 24/Fev a 02/Mar/2002 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
  IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
  IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
  IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
  IOF -  Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)6895 " 
  IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
  IOF - Seguros  3467 " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
       
06 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF      
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 21 a 27/Fev/2002 
  CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
  CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
       
08 Imposto sobre Produtos Industrializados      
  IPI - automóveis  0676 21 a 28/Fev/2002 
  IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
       
11 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF- SIMPLES Fevereiro/2002 
       
13 Imposto de Renda Retido na Fonte      
  Rendimentos de Capital      
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 03 a 09/Mar/2002 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
  Operações de  swap 5273 " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
  Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
  Aluguéis e  royalties pagos a pessoa física 3208 " 
  Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
  Demais rendimentos de capital  0924 " 
  Rendimentos do Trabalho      
  Trabalho assalariado  0561 " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
  Resgate previdência privada  3223 " 
  Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
  Rendimentos de Residentes no Exterior      
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
  Outros Rendimentos      
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
  Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
  Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
13 Multas e vantagens  9385 03 a 09/Mar/2002 
  Demais rendimentos  8045 " 
       
13 Imposto sobre Operações Financeiras      
  IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 03 a 09/Mar/2002 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
  IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
  IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
  IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
  IOF -  Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)6895 " 
  IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
  IOF - Seguros  3467 " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
       
13 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF      
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 28/Fev a 06/Mar/2002 
  CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
  CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
       
13 Imposto sobre Produtos Industrializados      
  IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 01 a 10/Mar/2002 
  IPI - Bebidas  0668 " 
       
15 Contribuição para o Pis/Pasep      
  PIS/PASEP - Faturamento  8109 Fevereiro/2002 
  PIS/PASEP - Folha de salários  8301 " 
  PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703 " 
  PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574 " 
  PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8496 " 
       
15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS      
  COFINS - Entidades Financeiras  7987 Fevereiro/2002 
  COFINS - Demais Entidades  2172 " 
  COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8645 " 
       
15 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)  9438 Fevereiro/2002 
       
20 Imposto de Renda Retido na Fonte      
  Rendimentos de Capital      
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 10 a 16/Mar/2002 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
  Operações de  swap 5273 " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
  Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 " 
  Aluguéis e  royalties pagos a pessoa física 3208 " 
  Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
  Demais rendimentos de capital  0924 " 
20 Rendimentos do Trabalho      
  Trabalho assalariado  0561 10 a 16/Mar/2002 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
  Resgate previdência privada  3223 " 
  Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
  Rendimentos de Residentes no Exterior      
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
  Outros Rendimentos      
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
  Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
  Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
  Multas e vantagens  9385 " 
  Demais rendimentos  8045 " 
       
20 Imposto sobre Operações Financeiras      
  IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 10 a 16/Mar/2002 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
  IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
  IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
  IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
  IOF -  Factoring (art. 58 da nº 9.532/97)6895 " 
  IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
  IOF - Seguros  3467 " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
       
20 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF      
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 07 a 13/Mar/2002 
  CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
  CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
       
20 Imposto sobre Produtos Industrializados      
  IPI - automóveis  0676 01 a 10/Mar/2002 
  IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
       
25 Imposto sobre Produtos Industrializados      
  IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 11 a 20/Mar/2002 
  IPI - Bebidas  0668 " 
       
27 Imposto de Renda Retido na Fonte      
  Rendimentos de Capital      
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 17 a 23/Mar/2002 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
  Operações de  swap 5273 " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
27 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9249/95)  5706 17 a 23/Mar/2002 
  Aluguéis e  royalties pagos a pessoa física 3208 " 
  Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
  Demais rendimentos de capital  0924 " 
  Rendimentos do Trabalho      
  Trabalho assalariado  0561 " 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
  Resgate previdência privada  3223 " 
  Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
  Rendimentos de Residentes no Exterior      
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos  0490 " 
  Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
  Outros Rendimentos      
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
  Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
  Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
  Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
  Multas e vantagens  9385 " 
  Demais rendimentos  8045 " 
       
27 Imposto sobre Operações Financeiras      
  IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 17 a 23/Mar/2002 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
  IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
  IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
  IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
  IOF -  Factoring (art. 58 da nº 9.532/97)6895 " 
  IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
  IOF - Seguros  3467 " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
       
27 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF      
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 14 a 20/Mar/2002 
  CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
  CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
       
28 Imposto sobre Produtos Industrializados      
  IPI - automóveis  0676 11 a 20/Mar/2002 
  IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
       
28 Imposto de Renda Retido na Fonte      
  Rendimentos de Capital      
  Fundos de Investimento Imobiliário  5232 Fevereiro/2002 
       
28 Imposto de Renda das Pessoas Físicas      
  Recolhimento mensal (Carnê Leão)  0190 Fevereiro/2002 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600 " 
28 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira  8523 Fevereiro/2002 
  Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015 " 
       
28 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas      
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real      
  Entidades Financeiras      
  Balanço trimestral (3ª quota)  1599 Outubro a Dezembro/2001 
  Estimativa mensal  2319 Fevereiro/2002 
  Demais entidades      
  Balanço trimestral (3ª quota)  0220 Outubro a Dezembro/2001 
  Estimativa mensal  2362 Fevereiro/2002 
  Pj não obrigadas à apuração com base no lucro real      
  Optantes pela apuração com base no lucro real      
  Balanço Trimestral (3ª quota)  3373 Outubro a Dezembro/2001 
  Estimativa mensal  5993 Fevereiro/2002 
  Lucro Presumido (3ª quota)  2089 Outubro a Dezembro/2001 
  Lucro Arbitrado (3ª quota)  5625 Outubro a Dezembro/2001 
  IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única      
  Entidades Financeiras  2390 Ano-calendário de 2001 
  Outras obrigadas ao lucro real  2430 Ano-calendário de 2001 
  Demais entidades  2456 Ano-calendário de 2001 
  IRPJ - Lucro Inflacionário  3320 Fevereiro/2002 
  IRPJ - Renda Variável  3317 Fevereiro/2002 
  IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (3ª quota)  9004 Outubro a Dezembro/2001 
  IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9017 Fevereiro/2002 
  IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (3ª quota)  9020 Outubro a Dezembro/2001 
  IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9032 Fevereiro/2002 
  IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (3ª quota)  9045 Outubro a Dezembro/2001 
  IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9058 Fevereiro/2002 
  IRPJ - FINOR - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9344 Ano-calendário de 2001 
  IRPJ - FINAM - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9360 Ano-calendário de 2001 
  IRPJ - FUNRES - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9372 Ano-calendário de 2001 
       
28 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido      
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real      
  Entidades Financeiras      
  Balanço trimestral (3ª quota)  2030 Outubro a Dezembro/2001 
  Estimativa mensal  2469 Fevereiro/2002 
  Balanço trimestral (3ª quota)  6012 Outubro a Dezembro/2001 
  Estimativa mensal  2484 Fevereiro/2002 
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)  2372 Outubro a Dezembro/2001 
  Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única      
  Entidades Financeiras  6758 Ano-calendário de 2001 
  Demais entidades  6773 Ano-calendário de 2001 
       
28 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS      
  REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100 Diversos 
  REFIS - Parcelamento alternativo  9222 " 
  REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113 " 
  REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126 "