Ato Declaratório Executivo SRF nº 30 de 10/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 20.03.2007, DOU 22.03.2007.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo:
"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução CAMEX nº 15, de 29 de junho de 2006, declara:
Art. 1º Ficam criados na Tipi os seguintes códigos de classificação, descrevendo os produtos mencionados, observadas as respectivas alíquotas:
| Cód. NCM | Descrição | Alíq. (%) |
| 3402.11.40 | Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos | 5 |
| 3926.90.3 | Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) | |
| 3926.90.31 | Para colostomia, ileostomia ou urostomia | 0 |
| 3926.90.32 | Para hemodiálise | 0 |
| 3926.90.39 | Outras | 0 |
| 3926.90.6 | Anéis de seção transversal circular (Orings) | |
| 3926.90.61 | De tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil | 15 |
| 3926.90.69 | Outros | 15 |
| 5402.49.20 | De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex | 0 |
| 7212.40.2 | Revestidos de plásticos | |
| 7212.40.21 | Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobreestanho-chumbo, aplicada por sinterização | 5 |
| 7212.40.29 | Outros | 5 |
| 8424.89.20 | Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré-aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos | 5 |
| 9024.80.2 | Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis | |
| 9024.80.21 | Máquinas para ensaios de pneumáticos | 0 |
| 9024.80.29 | Outros | 0 |
Art. 3º Ficam suprimidos da referida Tabela os Códigos nºs 3926.90.30, 7212.40.20 e 9024.80.20.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID"