Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 DE 03/10/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2023
Ret. - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução GECEX Nº 499/2023.
Na Tabela do Anexo II do Ato Declaratório Executivo, do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº de 6/10/2023, Seção 1, página 56,
Onde se lê:
| 8443.32.99 | Outros | 9,75 |
Leia-se:
| 8443.32.99 | Outros | 15 |