Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18 de 21/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2003

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2003.

O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de março de 2003 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido pelas microempresas - ME, e pelas empresas de pequeno porte - EPP, não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2003, deve ser recolhido até 31 de março de 2003, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que tratam a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e o art. 33 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

Art. 5º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE MARÇO DE 2003

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Pagamento a beneficiário não identificado 5217  FG ocorrido no mesmo dia 
 Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063 " 
    
Diária  Imposto sobre a Exportação 0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes 
    
07  Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 21 a 28/Fev/2003 
 IPI - Bebidas 0668 " 
    
07  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 23/Fev a 01/Mar/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 " 
 Operações de swap 5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 " 
 Juros s/remun. De capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  " 
 Demais rendimentos  8045 " 
07 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações de crédito - Pessoa Jurídica 1150 23/Fev a 01/Mar/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
07 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 20 a 26/Fev/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
10 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis  0676 21 a 28/Fev/2003 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
    
10 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF- SIMPLES Fevereiro/2003 
    
12  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 02 a 08/Mar/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. De capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
12 Multas e vantagens  9385 02 a 08/Mar/2003 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
12 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações de crédito - Pessoa Jurídica 1150 02 a 08/Mar/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
12 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 27/Fev a 05/Mar/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
13  Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 01 a 10/Mar/2003 
 IPI - Bebidas  0668 " 
    
14 Contribuição para o Pis/Pasep   
 PIS/PASEP - Faturamento  8109 Fevereiro/2003 
 PIS/PASEP - Folha de salários  8301 " 
 PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703 " 
 PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574 " 
 PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8496 " 
 PIS - Combustíveis 6824 " 
    
14 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS   
 COFINS - Entidades financeiras e equiparadas 7987 Fevereiro/2003 
 COFINS - Demais Entidades 2172 " 
 COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8645 " 
 COFINS - Combustíveis 6840 " 
    
14 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) 9331 Fevereiro/2003 
    
14 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 (Cide - Remessas ao Exterior) 8741 Fevereiro/2003 
    
19  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 09 a 15/Mar/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
19 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 09 a 15/Mar/2003 
 Fundo de Investimento em Ações  6813  
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
19 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações de crédito - Pessoa Jurídica 1150 09 a 15/Mar/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
19 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 06 a 12/Mar/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
20 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis  0676 01 a 10/Mar/2003 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
    
25  Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 11 a 20/Mar/2003 
 IPI - Bebidas  0668 " 
    
26  Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 16 a 22/Mar/2003 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
 Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
 Operações de swap  5273 " 
 Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
 Demais rendimentos de capital  0924 " 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado  0561 " 
 Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
 Resgate previdência privada  3223 " 
 Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 " 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 " 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 " 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
 Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
 Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho  3280 " 
 Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
 Multas e vantagens  9385 " 
 Demais rendimentos  8045 " 
    
26 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações de crédito - Pessoa Jurídica 1150 16 a 22/Mar/2003 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 " 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 " 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 " 
 IOF - Aplicações Financeiras  6854 " 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 " 
 IOF - Seguros  3467 " 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
    
26 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 13 a 19/Mar/2003 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 " 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 " 
    
31 Imposto sobre Produtos Industrializados   
31 IPI - automóveis  0676 11 a 20/Mar/2003 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
    
31 Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Fundos de Investimento Imobiliário 5232 Fevereiro/2003 
    
31 Imposto de Renda das Pessoas Físicas   
 Recolhimento mensal (Carnê Leão) 0190 Fevereiro/2003 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 " 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira 8523 " 
 Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 " 
    
31 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   
 PJ obrigadas à apuração com base no lucro real   
 Entidades Financeiras   
 Balanço trimestral (3ª quota)  1599 Outubro a Dezembro/2002 
 Estimativa mensal  2319 Fevereiro/2003 
 Demais entidades   
 Balanço trimestral (3ª quota)  0220 Outubro a Dezembro/2002 
 Estimativa mensal  2362 Fevereiro/2003 
 PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real   
 Optantes pela apuração com base no lucro real   
 Balanço Trimestral (3ª quota)  3373 Outubro a Dezembro/2002 
 Estimativa mensal  5993 Fevereiro/2003 
 Lucro Presumido (3ª quota)  2089 Outubro a Dezembro/2002 
 Lucro Arbitrado (3ª quota)  5625 Outubro a Dezembro/2002 
 IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única   
 Entidades Financeiras 2390 Ano-calendário de 2002 
 Outras obrigadas ao lucro real 2430 Ano-calendário de 2002 
 Demais entidades 2456 Ano-calendário de 2002 
 IRPJ - Lucro Inflacionário  3320 Fevereiro/2003 
 IRPJ - Renda Variável  3317 Fevereiro/2003 
 IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º, Lei nº 8167/91 (3ª quota) 9004 Outubro a Dezembro/2002 
 IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9017 Fevereiro/2003 
 IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 (3ª quota) 9020 Outubro a Dezembro/2002 
 IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9032 Fevereiro/2003 
 IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º, Lei nº 8167/91 (3ª quota) 9045 Outubro a Dezembro/2002 
 IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9058 Fevereiro/2003 
 IRPJ - FINOR - Ajuste Anual - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9344 Ano-calendário de 2002 
 IRPJ - FINAM - Ajuste Anual - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9360 Ano-calendário de 2002 
 IRPJ - FUNRES - Ajuste Anual - Opção art. 9º, Lei nº 8.167/91 9372 Ano-calendário de 2002 
    
31 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real   
 Entidades Financeiras   
 Balanço trimestral (3ª quota)  2030 Outubro a Dezembro/2002 
 Estimativa mensal  2469 Fevereiro/2003 
 Demais Entidades   
 Balanço trimestral (3ª quota)  6012 Outubro a Dezembro/2002 
 Estimativa mensal  2484 Fevereiro/2003 
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota) 2372 Outubro a Dezembro/2002 
    
31 Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única   
 Entidades Financeiras 6758 Ano-calendário de 2002 
 Demais entidades 6773 Ano-calendário de 2002 
    
31 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS   
 REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos 
 REFIS - Parcelamento alternativo 9222 " 
 REFIS - ITR/Exercícios até 1996 9113 " 
 REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 "