Ato Declaratório Executivo COANA nº 123 de 20/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002

Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.

Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 27, de 22.05.2003, DOU 26.05.2003.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º O despacho de trânsito aduaneiro feito em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, fica, no Siscomex Trânsito, dispensado das etapas constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração, com a via de transporte e com o tratamento de carga na origem.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO ÚNICO - ETAPAS DISPENSADAS

30 - DTA de entrada comum 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção 04 - Aérea todos Todos 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos  

31 - DTA de entrada especial - Bagagem desacompanhada 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

32 - DTA de entrada especial - Mala diplomática 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

33 - DTA de entrada especial - Urna funerária 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

34 - DTA de entrada especial - Outras 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

35 - DTA de passagem comum 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção 04 - Aérea todos Todos 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos  

36 - DTA de passagem especial - Bagagem desacompanhada 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

37 - DTA de entrada especial - Mala diplomática 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

38 - DTA de entrada especial - Partes e peças 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

39 - DTA de entrada especial - Urna funerária 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

40 - DTA de entrada especial - Outras 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
06 - Integridade do trânsito 04 - Aérea regular Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança 04 - Aérea regular Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

45 - DTC 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
03 - Concessão Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
08 - Vistoria no destino Todos Todos 
10 - Conclusão do trânsito Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

50 - DTI 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
05 - Chegada do trânsito Todos Todos 
06 - Integridade do trânsito Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
08 - Vistoria no destino Todos Todos 
10 - Conclusão do trânsito Todos Todos 
16 - Informação dos elementos de segurança Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

55 - DTT - Bagagem acompanhada extraviada 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

56 - DTT - COMAT 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

57 - DTT - Feira EADI 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

58 - DTT - Loja Franca 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

59 - DTT - Origem EADI 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

60 - DTT - Partes e peças 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

61 - DTT - Passagem pelo exterior 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

62 - DTT - Bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem ou destino ao exterior 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

63 - DTT - Outros 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
02 - Recepção Todos Todos 
07 - Armazenamento Todos Todos 
17 - Informação de fatura Todos Todos  

65 - MIC/DTA de entrada 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
15 - Carregamento Todos Todos  

66 - MIC/DTA de passagem 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
15 - Carregamento Todos Todos  

70 - TIF/DTA de entrada 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
15 - Carregamento Todos Todos  

71 - TIF/DTA de passagem 
Etapa dispensada: Via de transporte: Tratamento da carga na origem: 
15 - Carregamento Todos Todos 
   "