A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.146090/2023-34,

Declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 10, de 2 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 151.798,72 m2, nela compreendida um píer flutuante, na qual poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras, com carga geral do tipo solta:

....................................................................................................................

VII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias que estejam saindo da Zona Franca de Manaus (ZFM)." (NR)

"Art. 5º Fica dispensada a disponibilização de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) nos termos do art. 14, § 12, inciso II da Portaria RFB nº 143/2022," (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO