Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 79 DE 23/11/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1181/2023, que Altera as Leis Nº 11134/2005 (Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dentre outras disposições), Nº 11361/2006 (subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal), Nº 10486/2002 (remuneração dos militares do Distrito Federal), Nº 13328/2016 (cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, dentre outras disposições), Nº 8745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), Nº 14204/2021 (simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dentre outras disposições) e institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de novembro de 2023.
Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional