Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 08/08/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2011

Encerra o prazo de vigência da  Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011 , que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do  parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN , faz saber que a  Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011 , que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional