Medida Provisória nº 522 de 12/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2011

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 , combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS   80.000.000 
    PROJETOS               
26 782 0663 1F40  OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS                80.000.000   
26 782  0663 1F40 0101  NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              80.000.000 
      90  100  80.000.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              80.000.000 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I   CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1027 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES 100.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES                100.000.000   
06 182  1027 8348 0101  NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              100.000.000 
      90  100  100.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO 600.000.000   
    ATIVIDADES               
06 182 1029 22BO  AÇÕES DE DEFESA CIVIL                600.000.000   
06 182  1029 22BO 0101  NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              600.000.000 
      90  100  200.000.000 
      90  100  400.000.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000.000