O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições e tendo em vista a sustação, pelo Presidente Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 30 de outubro de 2000, dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.34.00.039611-5-DF, declara insubsistente o Ato Declaratório SRF nº 080, de 27 de outubro de 2000.

EVERARDO MACIEL