Ato Declaratório COSIT nº 8 de 30/03/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 2000
Dispõe sobre os regimes especiais de rotulagem e marcação em cigarros destinados à exportação
O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso V, da Portaria nº 227, de 03 de setembro de 1998, considerando a nova redação dada ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, pelo art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, e o disposto no Ato Declaratório COSIT nº 5, de 25 de fevereiro de 2000, declara:
2. Fica revogado, a partir de 30 de março, o Ato Declaratório COSIT nº 5, de 25 de fevereiro de 2000.
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO