Ato Declaratório COSAR nº 5 de 27/01/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2000

Agenda Tributária. Fevereiro de 2000

1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de fevereiro de 2000 são as constantes da Agenda Tributária, anexa.

2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2000, deve ser recolhido até 29 de fevereiro de 2000, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE FEVEREIRO DE 2000

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.


DATA DE VENCIMENTO  
TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  

CÓDIGO DARF  

PERÍODO DO FATO GERADOR  

5273 

23 a 29/Jan/2000 
Day-Trade - Operações em Bolsas

3208 

23 a 29/Jan/2000 
Ouro - Ativo Financeiro 
3249 
23 a 29/Jan/2000 
Fundos de Investimento Imobiliário 
5232 
23 a 29/Jan/2000 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 
3251 
23 a 29/Jan/2000 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador 
3277 
23 a 29/Jan/2000 
Demais rendimentos de capital 
0924 
23 a 29/Jan/2000 
Rendimentos do Trabalho 
 
 
Trabalho assalariado 
0561 
23 a 29/Jan/2000 
Trabalho sem vínculo empregatício 
0588 
23 a 29/Jan/2000 
Resgate de FAPI 
6799 
23 a 29/Jan/2000 
Resgate previdência privada 
3223 
23 a 29/Jan/2000 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 
4371 
23 a 29/Jan/2000 
Outros Rendimentos 
 
 
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 
0916 
23 a 29/Jan/2000 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 
1708 
23 a 29/Jan/2000 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 
3280 
23 a 29/Jan/2000 
Juros e indenizações de lucros cessantes 
5204 
23 a 29/Jan/2000 
Demais rendimentos 
8045 
23 a 29/Jan/2000 
02 
Imposto sobre Operações Financeiras 
 
 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 
1150 
23 a 29/Jan/2000 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 
7893 
23 a 29/Jan/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 
4290 
23 a 29/Jan/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 
5220 
23 a 29/Jan/2000 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 
6854 
23 a 29/Jan/2000 
IOF -  Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

6895 

23 a 29/Jan/2000 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 
7905 
23 a 29/Jan/2000 
IOF - Seguros 
3467 
23 a 29/Jan/2000 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 
4028 
23 a 29/Jan/2000 
02 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF 
 
 
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 
5869 
20 a 26/Jan/2000 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 
5871 
20 a 26/Jan/2000 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 
5884 
20 a 26/Jan/2000 
03 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
 
 
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 
1020 
21 a 31/Jan/2000 
IPI - Bebidas 
0668 
21 a 31/Jan/2000 
09 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
 
 
Rendimentos de Capital 
 
 
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 
8053 
30/Jan a 05/Fev//2000 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 
3426 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Fundo de Investimento - Renda Fixa 
6800 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Fundo de Investimento em Ações 
6813 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Operações de  swap

5273 

30/Jan a 05/Fev/2000 
Day-Trade - Operações em Bolsas

3208 

30/Jan a 05/Fev/2000 
Ouro - Ativo Financeiro 
3249 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Fundos de Investimento Imobiliário 
5232 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 
3251 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador 
3277 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Demais rendimentos de capital 
0924 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Rendimentos do Trabalho 
 
 
Trabalho assalariado 
0561 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Trabalho sem vínculo empregatício 
0588 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Resgate de FAPI 
6799 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Resgate previdência privada 
3223 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 
4371 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Outros Rendimentos 
 
 
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 
0916 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 
1708 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 
3280 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Juros e indenizações de lucros cessantes 
5204 
30/Jan a 05/Fev/2000 
Demais rendimentos 
8045 
30/Jan a 05/Fev/2000 
09 
Imposto sobre Operações Financeiras 
 
 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 
1150 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 
7893 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 
4290 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 
5220 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 
6854 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF -  Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

6895 

30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 
7905 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Seguros 
3467 
30/Jan a 05/Fev/2000 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 
4028 
30/Jan a 05/Fev/2000 
09 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF 
 
 
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 
5869 
30/Dez/1999 a 05/Jan/2000 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 
5871 
30/Dez/1999 a 05/Jan/2000 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 
5884 
30/Dez/1999 a 05/Jan/2000 
10 
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES 
DARF-SIMPLES 
Janeiro/2000 
10 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
 
 
IPI - Automóveis 
0676 
21 a 31/Jan/2000 
IPI - Todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 
1097 
21 a 31/Jan/2000 
15 
Contribuição para o PIS/PASEP 
 
 
PIS/PASEP - Faturamento 
8109 
Janeiro/2000 
PIS/PASEP - Folha de salários 
8301 
Janeiro/2000 
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público 
3703 
Janeiro/2000 
PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas 
4574 
Janeiro/2000 
15 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 
 
 
COFINS - Entidades Financeiras 
7987 
Janeiro/2000 
COFINS - Demais Entidades 
2172 
Janeiro/2000 
15 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
 
 
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 
1020 
01 a 10/Fev/2000 
IPI - Bebidas 
0668 
01 a 10/Fev/2000 
16 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
 
 
Rendimentos de Capital 
 
 
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 
8053 
06 a 12/Fev/2000 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 
3426 
06 a 12/Fev/2000 
Fundo de Investimento - Renda Fixa 
6800 
06 a 12/Fev/2000 
Fundo de Investimento em Ações 
6813 
06 a 12/Fev/2000 
Operações de  swap

5273 

06 a 12/Fev/2000 
Day-Trade - Operaçõs em Bolsas

3208 

06 a 12/Fev/2000 
Ouro - Ativo Financeiro 
3249 
06 a 12/Fev/2000 
Fundos de Investimento Imobiliário 
5232 
06 a 12/Fev/2000 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 
3251 
06 a 12/Fev/2000 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador 
3277 
06 a 12/Fev/2000 
Demais rendimentos de capital 
0924 
06 a 12/Fev/2000 
Rendimentos do Trabalho 
 
 
Trabalho assalariado 
0561 
06 a 12/Fev/2000 
Trabalho sem vínculo empregatício 
0588 
06 a 12/Fev/2000 
Resgate de FAPI 
6799 
06 a 12/Fev/2000 
Resgate previdência privada 
3223 
06 a 12/Fev/2000 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 
4371 
06 a 12/Fev/2000 
Outros Rendimentos 
 
 
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 
0916 
06 a 12/Fev/2000 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 
1708 
06 a 12/Fev/2000 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 
3280 
06 a 12/Fev/2000 
Juros e indenizações de lucros cessantes 
5204 
06 a 12/Fev/2000 
Demais rendimentos 
8045 
06 a 12/Fev/2000 
16 
Imposto sobre Operações Financeiras 
 
 
IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 
1150 
06 a 12/Fev/2000 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 
7893 
06 a 12/Fev/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 
4290 
06 a 12/Fev/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 
5220 
06 a 12/Fev/2000 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 
6854 
06 a 12/Fev/2000 
IOF -  Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

6895 

06 a 12/Fev/2000 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 
7905 
06 a 12/Fev/2000 
IOF - Seguros 
3467 
06 a 12/Fev/2000 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 
4028 
06 a 12/Fev/2000 
16 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF 
 
 
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 
5869 
03 a 09/Fev/2000 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 
5871 
03 a 09/Fev/2000 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 
5884 
03 a 09/Fev/2000 
18 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
 
 
IPI - Automóveis 
0676 
01 a 10/Fev/2000 
IPI - Todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 
1097 
01 a 10/Fev/2000 
23 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
 
 
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 
1020 
11 a 20/Fev/2000 
IPI - Bebidas 
0668 
11 a 20/Fev/2000 
23 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
 
 
Rendimentos de Capital 
 
 
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 
8053 
13 a 19/Fev/2000 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 
3426 
13 a 19/Fev/2000 
Fundo de Investimento - Renda Fixa 
6800 
13 a 19/Fev/2000 
Fundo de Investimento em Ações 
6813 
13 a 19/Fev/2000 
Operações de  swap

5273 

13 a 19/Fev/2000 
Day-Trade - Operações em Bolsas

3208 

13 a 19/Fev/2000 
Ouro - Ativo Financeiro 
3249 
13 a 19/Fev/2000 
Fundos de Investimento Imobiliário 
5232 
13 a 19/Fev/2000 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias 
3251 
13 a 19/Fev/2000 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador 
3277 
13 a 19/Fev/2000 
Demais rendimentos de capital 
0924 
13 a 19/Fev/2000 
Rendimentos do Trabalho 
 
 
Trabalho assalariado 
0561 
13 a 19/Fev/2000 
Trabalho sem vínculo empregatício 
0588 
13 a 19/Fev/2000 
Resgate de FAPI 
6799 
13 a 19/Fev/2000 
Resgate previdência privada 
3223 
13 a 19/Fev/2000 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais 
4371 
13 a 19/Fev/2000 
Outros Rendimentos 
 
 
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 
0916 
13 a 19/Fev/2000 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 
1708 
13 a 19/Fev/2000 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 
3280 
13 a 19/Fev/2000 
Juros e indenizações de lucros cessantes 
5204 
13 a 19/Fev/2000 
Demais rendimentos 
8045 
13 a 19/Fev/2000 
23 
Imposto sobre Operações Financeiras 
 
 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 
1150 
13 a 19/Fev/2000 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 
7893 
13 a 19/Fev/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 
4290 
13 a 19/Fev/2000 
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 
5220 
13 a 19/Fev/2000 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 
6854 
13 a 19/Fev/2000 
IOF -  Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

6895 

13 a 19/Fev/2000 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 
7905 
13 a 19/Fev/2000 
IOF - Seguros 
3467 
13 a 19/Fev/2000 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro 
4028 
13 a 19/Fev/2000 
23 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF 
 
 
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 
5869 
10 a 16/Fev/2000 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 
5871 
10 a 16/Fev/2000 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 
5884 
10 a 16/Fev/2000 
29 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
 
 
IPI - Automóveis 
0676 
11 a 20/Fev/2000 
IPI - Todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 
1097 
11 a 20/Fev/2000 
29 
Imposto de Renda das Pessoas Físicas 
 
 
Recolhimento mensal (Carnê Leão) 
0190 
Janeiro/2000 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 
4600 
Janeiro/2000 
Ganhos líquidos em operações em bolsa 
6015 
Janeiro/2000 
29 
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 
 
 
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real 
 
 
Entidades Financeiras 
 
 
Balanço trimestral (2ª quota) 
1599 
Outubro a Dezembro/1999 
Estimativa mensal 
2319 
Janeiro/2000 
Demais Entidades 
 
 
Balanço trimestral (2ª quota) 
0220 
Outubro a Dezembro/1999 
Estimativa mensal 
2362 
Janeiro/2000 
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real 
 
 
Optantes pela apuração com base no lucro real 
 
 
Balanço trimestral (2ª quota) 
3373 
Outubro a Dezembro/1999 
Estimativa mensal 
5993 
Janeiro/2000 
Lucro Presumido 
2089 
Outubro a Dezembro/1999 
Lucro Arbitrado 
5625 
Outubro a Dezembro/1999  
IRPJ - Lucro Inflacionário 
3320 
Janeiro/2000 
IRPJ - Renda Variável 
3317 
Janeiro/2000 
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral (2ª quota) 
1800 
Outubro a Dezembro/1999 
IRPJ - FINOR/Estimativa 
6677 
Janeiro/2000 
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral (2ª quota) 
1825 
Outubro a Dezembro/1999 
IRPJ - FINAM/Estimativa 
6692 
Janeiro/2000 
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral (2ª quota) 
1838 
Outubro a Dezembro/1999 
IRPJ - FUNRES/Estimativa 
6704 
Janeiro/2000 
29 
Contribuição Social sobre o Lucro 
 
 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real 
 
 
Entidades Financeiras 
 
 
Balanço trimestral (2ª quota) 
2030 
Outubro a Dezembro/1999 
Estimativa mensal 
2469 
Janeiro/2000 
Demais entidades 
 
 
Balanço trimestral (2ª quota) 
6012 
Outubro a Dezembro/1999 
Estimativa mensal 
2484 
Janeiro/2000 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota) 
2372 

Outubro a Dezembro/1999