A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, até 29 de fevereiro de 2000, para o despacho aduaneiro dos bens das delegações de futebol dos países participantes do Torneio Pré-Olímpico Brasil 2000, que se enquadrem no inciso IV do art. 5º e no inciso I do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999, quando não couber a utilização de Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO