Ato Declaratório AGEFIS nº 3 de 06/01/2012
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 09 jan 2012
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2012.
A Coordenadora de Receita, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 169, de 21 de dezembro de 2011,
Declara:
Art. 1º Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do art. 1º, do Decreto nº 30.648, de 05 de agosto de 2009.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PAULA CRISTINA ALVES SAMPAIO
ANEXO ÚNICO - DO ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2012.TABELA 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m² | 5,84 | 4,09 | 2,91 | 1,75 |
No Ato Declaratório nº 3, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DODF nº 6, de 9 de janeiro de 2012, página 14,
ONDE SE LÊ:
Tabela 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m² | 5,85 | 4,10 | 2,92 | 1,75 |
LEIA-SE
Tabela 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m² | 5,84 | 4,09 | 2,91 | 1,75 |