Nota: Ver Ato Declaratório SEFAZ Nº 25 DE 05/06/2017, que prorroga a vigência deste Ato Declaratório.

Considerando o disposto na Lei nº 1.759 , de 03.07.2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando o teor do Parecer Fiscal nº 078/2015-COTRI-SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0063842015-6.

Declara:

1 - Cláusula primeira. Autorizada a empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.857.532/0002-19, CAD-ICMS nº 03.022.364-4, estabelecida na Rua Floriano Waldeck, 1302 - Bairro São Lazaro, Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, conforme prevista na Portaria Interinstitucional nº 001/2014-GAB/SEFAZ.

2 - Cláusula segunda. A empresa remeterá ao Núcleo de Macro Segmentos Econômico da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS/SEFAZ, ate o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao fato gerador, relatório em papel e em meio eletrônico com as informações relativas as operações realizadas no mês anterior contendo, no mínimo, o seguinte:

a) denominação social, CNPJ, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Contribuintes do ISS, se houver;

b) placa e chassi dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte;

c) quilometragem percorrida por veículo;

d) óleo diesel ou biodiesel consumido par veículo:

e) coeficiente de consumo, calculado dividindo-se a quilometragem percorrida pelo combustível consumido;

f) linhas que trabalhou.

Parágrafo único. Ao relatório em papel de que trata o caput desta clausula, deverão ser anexadas as respectivas copias das Notas Fiscais de venda de óleo diesel e biodiesel para a empresa de transporte beneficiada com a isenção do ICMS de que trata este Ato Declaratório.

3 - Cláusula terceira. A inobservância aos procedimentos previstos no Decreto nº 4.122/2013 , como meio de burlar a legislação tributária determinará a perda automática da eficácia deste Ato Declaratório e a retorno a discipline normal aplicável a matéria, sem prejuízo da exigência do crédito tributário pertinente.

4 - Cláusula quarta. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

5 - Cláusula quinta. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante previa comunicação a empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Publica Estadual;

III - inobservância de qualquer das condições previstas nos artigos 2º e 4º do Decreto nº 4.122/2013:

IV - ação fiscal proveniente de:

a) falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de passageiros no caso de prestações intermunicipais.

6 - Cláusula sexta. O Regime Especial ora aprovado terá a duração de 2 (dois) anos a contar de sua publicação e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do termino do prazo de vigência deste instrumento.

7 - Cláusula sétima. O Regime Especial entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 08 de junho de 2015.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda