Nota: Ver Ato Declaratório SEFAZ Nº 16 DE 25/04/2017, que autoriza a prorrogação do Ato Declaratório nº 019/2013-COTRI/SRE, até 31 de maio de 2018, que aprova regime especial relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS à empresa CCL Construtora LTDA - EPP, Inscrição Estadual nº 03.044.114-5.

A Secretária da Receita Estadual, com base naautorização prevista no art. 244, da Lei nº 0400/97–CTE c/c com o inciso II do art. 415 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e,

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 100, de 28 de setembro de 2012, que autorizou o Estado do Amapá a reduzir a base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão;

Considerando o disposto no art. 1º, do Decreto nº 1869, de 03 de abril de 2013, que concede redução na base de calculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação;

Considerando, ainda, o contido no Processo nº 008062/2013, bem como o disposto no Parecer Fiscal 062/2013 - COTRI/SRE,

D E C L A R A :

Cláusula Primeira – Autorizada a empresa CCL CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.518.657/0002-51 e CAD/ICMS nº 03.044114-5,localizada no Ramal da Lixeira Pública, Balneário Pedra sob Pedra, s/nº, Retiro Artur – Zona Rural, Ferreira Gomes/AP, a usufruir dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 1869, de 03 de abril de 2013, nos termos deste Ato Declaratório.

Cláusula Segunda – Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do porcentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

Cláusula Terceira – Deverá constar no campo “Informações Complementares” dos documentos fiscais emitidos nas condições deste Ato Declaratório, a seguinte expressão: “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – REGIME ESPECIAL AUTORIZADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 019/2013 – COTRI/SRE”.

Cláusula Quarta - O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I – superveniência de norma legal conflitante;

II – situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III – inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV – ação fiscal proveniente de:

a) falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula Quinta - O Regime Especial ora aprovado terá a duração de 2 (dois) anos a contar de sua publicação e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento. (Prazo prorrogado até 31 de maio de 2017 pelo Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 12/05/2015).

Cláusula Sexta – O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula Sétima – O benefício previsto neste Ato Declaratório fica condicionado à vedação de utilização de qualquer crédito fiscal.

Cláusula Oitava - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 21 de maio de 2013

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária da Receita Estadual