O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Declara:

Art. 1º O Ato Declaratório nº 11, de 24 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 26. .....

.....

III - inciso V do art. 6º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019."

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR