Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 28 de 22.03.2002, DOU 25.03.2002.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório revogado:

"O Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3º, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

2. O anexo V, do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica acrescido dos perfis e transações relacionados no anexo único deste Ato.

3. Fica revogado o Ato Declaratório nº 8, de 14.01.2000.

4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

3 - Perfil: BASE-LEG

a) EXCLUIR a transação:

3.3.27 - ATU-RGRDSI - Atualiza/consulta regras da DSI.

Permite atualizar ou consultar as regras da DSI.

b) INCLUIR as transações:

3.3.27 - INTRAZ-ATU - LEGIS - INTRAZONAL - ALADI - ATUALIZA.

Permite a atualização da legislação tributária referente aos acordos ALADI e Mercosul.

3.3.28 - INTRAZ-COM - LEGIS - INTRAZONAL - ALADI - CONSULT.

Permite consultar a legislação tributária referente aos acordos ALADI e Mercosul.

3.3.29 - LEGCONS - Consulta Legislação NCM.

Permite consultar dados relativos à legislação tributária.

3.3.30 - LETRANBMSH - SISCOMEX - LEGIS - LETRA - NBM - SH - CO.

Permite consultas combinadas à legislação tributária.

3.3.31 - NCM - NCM Nomenclatura.

Permite atualizar a nomenclatura NCM.

7 - Perfil CONS-LEG

7.1.1 - Classificação: Gerencial.

7.1.2 - Usuários: Funcionários da COEST designados pelo Coordenador-Geral da COANA e servidores da SRF.

7.1.3 - Transações ON LINE correlacionadas:

7.1.3.1 - LE-CON-IPI - Consulta imposto sobre produtos industrializados.

Permite consultar imposto sobre produtos industrializados.

7.1.3.2 - LE-CON-II - Consulta imposto de importação.

Permite consultar imposto de importação.

7.1.3.3 - LEGCONS - Consulta Legislação NCM.

Permite consultar dados relativos à legislação tributária.

7.1.3.4 - LETRANBMSH - SISCOMEX - LEGIS - LETRA - NBM - SH - CO.

Permite consultas combinadas à legislação tributária."