Os perfis para utilização dos Sistemas LETRA, MERCOSUL e INTRAZONAL, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do anexo deste Ato.

Ficam revogados os Atos Declaratórios nºs 74, de 15.10.1997 e 100, de 23.12.1997.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

1 - Sistema: LETRA - Legislação Tributária e Tarifa Aduaneira automatizada.

Sistema destinado a fornecer informações sobre a Tarifa Aduaneira e a legislação do comércio exterior.

1.1 - Perfil: LETRA-ATU

1.1.1 - Classificação: Operacional.

1.1.2 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo Coordenador-Geral da COANA.

1.1.3 - Transações ON LINE correlacionadas:1.1.3.1 - ANTI-DUMP - Tarifa antidumping;

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a direitos antidumping.

1.1.3.2 - ATO-II - Consulta/Atualiza Ato Legal

Permite consultar e atualizar os atos legais relativos ao Imposto de Importação.

1.1.3.3 - ATO-IPI - Consulta/Atualiza Ato Legal

Permite consultar e atualizar os atos legais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.4 - BENEF-IPI - Benefícios do IPI

Permite atualizar os benefícios do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.5 - CLASSE-TRI - Classe para tributação do IPI

Permite atualizar a classe para tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.6 - CONTING - Tarifa de Contingenciamento

Permite atualizar Atos legais e mercadorias com tarifa de contingenciamento.

1.1.3.7 - LE-CON-IPI - Consulta Imposto sobre Produtos Industrializados

Permite consultar Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.8 - LE-CON-II - Consulta Imposto de Importação

Permite consultar Imposto de Importação.

1.1.3.9 - MODIF - Tarifa modificada da TEC

Permite atualizar as tarifas modificadas da TEC.

1.1.3.10 - MODIF-IPI - Tarifa modificada da TIPI

Permite atualizar as tarifas modificadas da TIPI.

1.1.3.11 - MSUL - Tarifa do acordo Mercosul

Permite atualizar as tarifas do acordo Mercosul.

1.1.3.12 - NCPD - Tarifa do acordo NCPD

Permite atualizar as tarifas do acordo NCPD.

1.1.3.13 - NORMAL - Tarifa normal da TEC

Permite atualizar alíquotas normais do Imposto de Importação.

1.1.3.14 - NORMAL-IPI - Tarifa Normal da TIPI

Permite atualizar alíquotas normais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.15 - NOTA-TIPI - Nota Complementar da TIPI

Permite atualizar nota complementar da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.16 - NOTA-TRIB - Nota de Tributação da TEC

Permite atualizar as notas de tributação da TEC.

1.1.3.17 - OMC - Tarifa do acordo OMC

Permite atualizar as tarifas do acordo OMC.

1.1.3.18 - SALVAG - Tarifa de salvaguarda

Permite atualizar as tarifas de salvaguarda.

1.1.3.19 - SELO-CONTR - Selo de controle

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a selo de controle do IPI na importação.

1.1.3.20 - SGPC - Tarifa do Acordo SGPC

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a tarifa negociada no Sistema Global de Preferências Comerciais.

1.1.3.21 - TRIB-MODIF - Tributação modificada do IPI

Permite atualizar a tributação modificada do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.22 - TRIB-NORM - Tributação normal do IPI

Permite atualizar a tributação normal do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.23 - VEÍCULOS - Tarifa sobre veículos

Permite atualizar as tarifas sobre veículos.

1.2 - Perfil: LETRA-CONS

1.2.1 - Classificação: Gerencial.

1.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

1.2.3 - Transações ON LINE correlacionadas:

1.2.3.1 - LETRANBMSH - Consulta

Permite consultar os dados disponíveis no sistema LETRA.

2 - Sistema: MERCOSUL - Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Sistema destinado a fornecer a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

2.1 - Perfil: MERCOSUL

2.1.1 - Classificação: Operacional.

2.1.2 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo Coordenador-Geral da COANA.

2.1.3 - Transações ON LINE correlacionadas:

2.1.3.1 - CONVERG - Tarifa convergente da TEC

Permite atualizar a lista de exceções do MERCOSUL.

2.1.3.2 - NORMAL - Tarifa Normal da TEC

Permite atualizar alíquotas normais do Imposto de Importação.

2.1.3.3 - RGT - Regime geral de tributação

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas à regra geral de tributação para produtos do setor aeronáutico.

2.2 - Perfil: MERCONS

2.2.1 - Classificação: Gerencial.

2.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

2.2 3 - Transações ON LINE correlacionadas:

2.2.3.1 - CONSULTA - Consulta

Permite consultar os dados disponíveis no sistema MERCOSUL.

3 - Sistema: INTRAZONAL - Informações tributárias dos acordos na zona da ALADI.

Sistema destinado a fornecer informações relativas a acordos firmados pelo Brasil no âmbito da ALADI.

3.1 - Perfil: ATUALIZA

3.1.1 - Classificação: Operacional.

3.12 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo Coordenador-Geral da COANA.

3.1.3 - Transações ON LINE correlacionadas:

3.1.3.1 - INTRAZ-ATU - Atualização

Permite a atualização dos dados registrados no sistema INTRAZONAL.

3.2 - Perfil: CONSULTA

3.2.1 - Classificação: Gerencial.

3.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

3.2.3 - Transações ON LINE correlacionadas:

3.2.3.1 - INTRAZ-CON - Consulta

Permite a consulta aos dados do sistema.