Art. 1º Na Agenda Tributária do corrente mês de março, publicada anexa ao Ato Declaratório nº 11, de 29 de fevereiro de 2000, fica retificado, para 9222, o código de receita a ser utilizado no pagamento do parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Medida Provisória nº 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, oferecido aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA