O Superintendente da Receita Estadual, nos termos da instrução processual, processo administrativo 1500-016755/2016, com fundamento no Convênio ICMS 126/1998, disciplinado pela Instrução Normativa SEF nº 11/2006, tratando-se de ato concessivo que confere;

Considerando o pedido de autorização para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST), pelas empresas, CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Guedes Gondim, 128, sala 204 - Centro - Maceió-Al., CACEAL Nº 242.98081-3 e CPNJ sob o nº 08.062.253/0025-79 e TELEFÔNICA BRASIL S.A inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0012-15 CACEAL Nº 241.02227-4, estabelecida na Av. Gov. Osman Loureiro, 49, sala 05, Mangabeiras, Maceió/Al, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-016755/2016.

Resolve:

Art. 1º Autorizar as requerentes para, nos termos do artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, combinado com os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006, adotarem a sistemática de impressão em conjunto das notas fiscais de serviço de telecomunicação (NFST) em um único documento de cobrança.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ato poderá ser suspenso, cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial o artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 combinado com o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 25 de julho de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual