O Superintendente da Receita Estadual, nos termos da instrução processual, processo administrativo 1500-011203/2016, com fundamento no Convênio ICMS 126/1998, disciplinado pela Instrução Normativa SEF nº 11/2006 e alterações, tratando-se de ato concessivo que confere;

Considerando o pedido de autorização para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST), pelas empresas, OI S.A., estabelecida na Rua Dr. Zeferino Rodrigues, nº 207, 1º andar, sala 02, bairro Poço, CEP: 57.030-081, nesta cidade, CACEAL Nº 24.234.464-0 e CPNJ sob o nº 05.423.963/0139-57 e CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., estabelecida à Rua Guedes Gondim, 128, sala 204, bairro Centro, CEP: 57020-260, nesta cidade, CACEAL 24.298.081-3, inscrita no CNPJ sob o nº 08.062.253/0025-79, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-011203/2016

Resolve:

Art. 1º Autorizar as requerentes para, nos termos do artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, combinado com os art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006, adotarem a sistemática de impressão em conjunto das notas fiscais de serviço de telecomunicação (NFST) em um único documento de cobrança.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ato poderá ser suspenso, cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial o artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 combinado com o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de junho de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual