O Superintendente da Receita Estadual, nos termos da instrução processual, processo administrativo 1500-017922/2015, com fundamento no Convênio ICMS 126/1998, disciplinado pela Instrução Normativa SEF nº 11/2006, tratando-se de ato concessivo que confere;

Considerando o pedido de autorização para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST), pelas empresas, OI S.A., estabelecida na Rua Dr. Zeferino Rodrigues, nº 207 Térreo 1 sala 1, Bairro Pajucara - Maceió/AL., CACEAL Nº 241.03751-4 e CPNJ sob o nº 76.535.764/0006-58 e CLARO S/A., CACEAL 241.056.209, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0152- 50, estabelecida na Av. Fernandes Lima, 580, andar 1, Bairro Farol - Maceió/Al - CEP 57.050.000, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-017922/2015

Resolve:

Art. 1º Autorizar as requerentes para, nos termos do artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, combinado com os arts. 1º e2º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006, adotarem a sistemática de impressão em conjunto das notas fiscais de serviço de telecomunicação (NFST) em um único documento de cobrança.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ato poderá ser suspenso, cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial o artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 combinado com o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 15 de março de 2015.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual