Ato Conjunto TST/CSJT nº 23 de 28/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2009

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho 4ª, 6ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª, crédito suplementar no valor de R$ 7.652.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho 4ª, 6ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª, crédito suplementar, tipo 400 com compensação, no valor de R$ 7.652.000,00 para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 646.063  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              646.063 
02 061 0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              646.063  
      90 100 646.063 
    TOTAL - FISCAL              646.063 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              646.063 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 318.724  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               318.724  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              318.724 
      90 100 318.724 
    TOTAL - FISCAL              318.724 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              318.724 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 275.653  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               275.653  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              275.653 
      90 100 275.653 
    TOTAL - FISCAL              275.653 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              275.653 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 167.976  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               167.976  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              167.976 
      90 100 167.976 
    TOTAL - FISCAL              167.976 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              167.976 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 129.212  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               129.212  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              129.212 
      90 100 129.212 
    TOTAL - FISCAL              129.212 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              129.212 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 809.731  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               809.731  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              809.731 
      90 100 809.731 
    TOTAL - FISCAL              809.731 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              809.731 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.889.125  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.889.125  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.889.125 
      90 100 1.292.125 
      90 127 597.000 
    TOTAL - FISCAL              1.889.125 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.889.125 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIAO - MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 417.787  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               417.787  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              417.787 
      90 100 417.787 
    TOTAL - FISCAL              417.787 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              417.787 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 611.606  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               611.606  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              611.606 
      90 100 611.606 
    TOTAL - FISCAL              611.606 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              611.606 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 861.416  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               861.416  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              861.416 
      90 100 861.416 
    TOTAL - FISCAL              861.416 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              861.416 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 387.637  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               387.637  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              387.637 
      90 100 387.637 
    TOTAL - FISCAL              387.637 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              387.637 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 111.984  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               111.984  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              111.984 
      90 100 111.984 
    TOTAL - FISCAL              111.984 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              111.984 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 215.354  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               215.354  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              215.354 
      90 100 215.354 
    TOTAL - FISCAL              215.354 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              215.354 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 671.905  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               671.905  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              671.905 
      90 100 671.905 
    TOTAL - FISCAL              671.905 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              671.905 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 137.827  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               137.827  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              137.827 
      90 100 137.827 
    TOTAL - FISCAL              137.827 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              137.827 

ANEXO AO ATO CONJUNTO TST/CSJT.GP nº 23/2009

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 7.652.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2C73  MANUTENCAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (EJUS)               1.555.000  
02 126 0571 2C73 0001 MANUTENCAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS) - NACIONAL              1.555.000 
      90 100 1.555.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              6.097.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              6.097.000 
      90 100 5.500.000 
      90 127 597.000 
    TOTAL - FISCAL              7.652.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.652.000