Ato Conjunto TST/CSJT nº 21 de 21/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.945.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor de R$ 5.945.000,00 para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 5.945.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 5.500.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 5.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 126 | 0571 5093 | IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (EJUS) | 445.000 | ||||||
| 02 126 | 0571 5093 0001 | IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS) - NACIONAL | 445.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 445.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.945.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.945.000 | ||||||||
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 5.945.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 1P66 | MODERNIZACAO DE INSTALACOES FISICAS DA JUSTICA DO TRABALHO | 5.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1P66 0001 | MODERNIZACAO DE INSTALACOES FISICAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 5.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.262.642 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.237.358 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 126 | 0571 2C73 | MANUTENCAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (EJUS) | 445.000 | ||||||
| 02 126 | 0571 2C73 0001 | MANUTENCAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS) - NACIONAL | 445.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 445.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.945.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.945.000 | ||||||||